O projeto de Lei da Câmara nº. 141/09 traz proposta de alteração das leis: - 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); - 9.504/97 (Lei eleitoral); e a - 4.737/65 (Código Eleitoral). Até agora, as emendas aprovadas (que nada têm a ver com a internet) são: - fim da impressão dos votos, para auditagem em 2% das urnas de cada seção eleitoral, e - impossibilidade do voto em trânsito para o presidente da República.
A grande polêmica ficou em torno do caráter restritivo do projeto de lei que igualaria a internet ao rádio e à tevê, com as proibições dessas mídias. O senador Eduardo Azeredo disse que vai apresentar uma emenda que mudará a redação do artigo 57-D, deixando claro que blogs, sites e artigos assinados estarão liberados na campanha. Segundo ele, a única restrição será para debates transmitidos pela internet, que deverão manter a igualdade na disputa. Em outras palavras, fica tudo na mesma, webtexto pode (como já pode na mídia impressa), web-tv-rádio não deverá poder (já que terá que seguir a legislação eleitoral tradicional). Em seu blog Fernando Rodrigues afirma que se os senadores insistirem em votar uma lei eleitoral equiparando a internet ao rádio e a tevê correm o risco de essa legislação ser rapidamente considerada inconstitucional. Rodrigues cita um trecho do julgamento que considerou inconstitucional a lei de imprensa no último dia 30.abr.2009, e que segundo ele, deixa claro o caráter livre da internet: “...Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país”.
Os senadores inovaram ao aprovar a propaganda paga na internet, em páginas noticiosas semelhantes a jornais impressos. Essa publicidade, porém, será permitida apenas para candidatos à presidente da República. O número de anúncios permitido foi ampliado de 12 para 24, no tamanho máximo equivalente a um oitavo de página de jornal formato standard, um a cada dia, até dois dias antes do pleito. Outra inovação incluída pelos relatores - o senador Marco Maciel (DEM-PE) foi relator na CCJ - é a possibilidade de doação de recursos por meio de débito na conta telefônica, boleto bancário ou cartão de débito. Os deputados tinham proposto apenas a doação pelo cartão de crédito. As comissões também proibiram a pintura de muros e paredes de propriedades particulares, que tinham sido autorizadas pela Câmara dos Deputados. Foi mantida a permissão de propaganda eleitoral nessas propriedades desde que não excedam a quatro metros quadrados, em cartazes não colantes ou faixas.
A distribuição das participações será:
40% para os movimentos sociais,
40% para as entidades empresariais e
20% para o governo.
A aprovação dos temas deve ter o apoio mínimo de cada um dos três segmentos com 60% de votos favoráveis. Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom será o coordenador do grupo organizador da Confecom que contará com: Telebrasil e Abra (empresários que sobraram) e Intervozes e Abraço. Esta subcomissão irá definir os temas e a metodologia.
A distribuição dos delegados com poder de voto na CONFECOM será de no mínimo 21 delegados por estado, o que totalizou 1539, sendo que 66 vagas são dos participantes que já estavam na comissão organizadora. O governo também fica com 154 vagas para os 'observadores' do evento.
O acordo sobre o regimento interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi recebido de maneira diversa pelas entidades envolvidas no processo. Do lado dos empresários, é clara a satisfação com o resultado do longo processo de pressão sobre o governo e a comissão organizadora. Os representantes empresariais que se mantiveram na Comissão Organizadora Nacional (CON) já falam, inclusive, em trazer de volta as seis entidades que se retiraram da Confecom.
Já as organizações e movimentos sociais têm se dividido entre avaliações que vão de uma visão altamente positiva das definições do regimento até uma análise da conjuntura pós-acordo como muito difícil para as forças que defendem mudanças nos padrões das políticas de comunicação.
Mais informações no site da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação.
Peço a sua licença, leitor, para reproduzir aqui a coluna que publiquei hoje na pág. A-2 da Folha e que vem recebendo inúmeras manifestações, via e-mail. Bom domingo!
"Na Presidência, José Sarney não tem condições de presidir sessão nenhuma, arrastando os pés tristemente do gabinete ao plenário sob uma nuvem de ostracismo. Sua voz e sua mão nunca mais vão parar de tremer na tribuna.
Na liderança do PT, Aloizio Mercadante é um fantasma dele mesmo, numa função fantasma. Líder de uma bancada subjugada pelo Planalto e que se desfez em pedaços e em intrigas, ele não fala mais para seus pares petistas, nem para a base aliada, nem para a oposição.
Na liderança do PSDB, o principal partido da oposição, Arthur Virgílio engaveta os seus discursos irados e recheados de um certo lustre intelectual para conviver hoje, amanhã e sempre com o depósito feito por Agaciel Maia para pagar hotel em Paris e com os milhares de reais que saíram do público para financiar o estudo privado de um amigo assessor.
Sarney, Mercadante e Virgílio são zumbis de um Senado zumbi. E não só do Senado, mas da política. Sarney, o veterano de fala mansa e conversa agradável, não teve mais condições de eleger a filha Roseana ao governo do Maranhão e levou um suadouro de uma delegada negra e estreante nas eleições no Amapá. Enfraquecido em seus três feudos -o Maranhão, o Amapá e o Senado-, vai se agarrar desesperadamente a Lula, ao preço da aliança formal do PMDB com Dilma. Mercadante, que se regozijava com a condição de senador mais votado do país, hoje já não dá para o gasto. Vêm aí as eleições para o governo de São Paulo, mas ninguém fala no nome do senador mais votado do Estado. Aliás, como veio o governo "do amigo" Lula, mas ninguém falou no seu grande a ssessor econômico para a Fazenda. E Virgílio, uma ilha nos mais de 80% de Lula no Amazonas, entrou na política como jovem brilhante e está para sair como neurótico estridente e inconsequente. É um resumo cruel. Mas, infelizmente, verdadeiro."
Eliane Cantanhêde é colunista da Folha, desde 1997, e comenta governos, política interna e externa, defesa, área social e comportamento. Foi colunista do Jornal do Brasil e do Estado de S. Paulo, além de diretora de redação das sucursais de O Globo, Gazeta Mercantil e da própria Folha em Brasília.E-mail: elianec@uol.com.br
Nesta quinta, dia 3 de setembro, a partir das sete da noite, acontece a Plenária sobre a Conferência de Comunicação. O tema é o Papel dos movimentos Sociais na Mobilização da Conferência Nacional de Comunicação.
O encontro acontece no auditório do Sindicato dos Rodoviários, Ladeira do Baldo, Centro de Natal, RN. Haverá uma exposição da Comissão Estadual Pró–Conferência de Comunicação.
Divulgue e participe entre os Sindicatos, Associações Comunitárias, Ong´s e militantes dos Movimentos Sociais.Mais informações com: Iano Flávio: (84) 9912-1289; Laíssa Costa: (84) 8815-3061; Gustavo Ribeiro: (84) 8859-1288; Moacir Soares: (84) 9954-2937; Jan Varela: (84) 9929-9764.
A Petrobras comunicou que o Presidente da República Federativa do Brasil, a partir de estudos conduzidos pela Comissão Interministerial constituída para estudar e propor mudanças no modelo regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, encaminhou propostas legislativas ao Congresso Nacional apresentando as novas regras para o setor petróleo.
Dentre as propostas legislativas encaminhadas encontra-se a introdução de um novo regime de contratação, denominado Partilha de Produção, para a exploração e a produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas que possam vir a ser declaradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O regime de partilha de produção introduz o conceito de “Óleo Lucro” – (Profit Oil), que representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os custos e despesas associados à produção de petróleo. Outro conceito é o de “Custo em Óleo” (Cost Oil), que corresponde aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado para a execução da atividade de pesquisa e lavra do óleo. Destacamos os seguintes aspectos desta proposta:
- A Petrobras será a operadora de todos os blocos explorados sob este regime;
- A União poderá contratar exclusivamente a Petrobras ou realizar licitações com livre participação das empresas;
- Nas áreas que vierem a ser licitadas será assegurada à Petrobras participação mínima de 30%, podendo ainda participar dos processos licitatórios visando aumentar sua participação nas áreas;
- A vencedora da licitação será a empresa que oferecer o maior percentual do “Óleo Lucro” para a União Federal. Neste caso, a Petrobras deverá acompanhar o percentual ofertado à União pela licitante vencedora, na proporção de sua participação mínima. Se for o caso de atuação exclusiva da Petrobras, o CNPE indicará o percentual do “Óleo Lucro” que caberá à União;
- O pagamento de bônus de assinatura (que não é critério de julgamento na licitação), será definido caso a caso pelo CNPE, e incidência de royalties se dará nos termos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997. Em proposta específica, encontra-se a previsão de criação de uma nova empresa estatal, que representará os interesses da União nos contratos de partilha de produção. Esta nova empresa não realizará atividades operacionais de pesquisa e lavra nem fará investimentos, mas terá presença nos comitês operacionais que definirão as atividades dos consórcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decisões.
Em outra proposta legislativa destaca-se:
- Autorização para a União Federal ceder onerosamente à Petrobras o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em determinadas áreas não concedidas do pré-sal, limitado ao volume máximo de 5 bilhões de barris de óleo equivalente (“cessão de direitos”).
Segundo esta proposta, a Petrobras e a União assinarão contrato onde serão determinados a delimitação geográfica destas áreas, o valor a ser pago pela “cessão de direitos”, as condições para a reavaliação do valor da cessão e as condições do pagamento a ser efetuado pela Petrobras à União, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo. As atividades de E&P, nestas áreas, serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que atuará também na aprovação dos Acordos de Individualização da Produção (Unitização) que vierem a ser necessários nestas áreas.
- Autorização para que a União Federal possa subscrever ações do capital social da Companhia.
Na expectativa de rápida aprovação desta proposta no Congresso Nacional, a Petrobras deverá iniciar prontamente:
- Os procedimentos societários necessários à aprovação da capitalização da Companhia, observando-se a lei das SA e o seu Estatuto, que incluem a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para aprovação da capitalização e a observância do direito de preferência a todos os acionistas;
- A emissão resultante do aumento de capital obedecerá a atual distribuição das classes de ações da Companhia;
- A valoração da “cessão de direitos”, visando às negociações com a União Federal relativas aos termos da cessão onerosa, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo;
- A negociação com a União dos termos da cessão onerosa.
Os recursos oriundos da capitalização serão utilizados pela Petrobras para pagamento da cessão onerosa e para financiamento dos investimentos de seu plano de negócios.
Por fim, a Petrobras reforça o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Brasil e com a manutenção da autossuficiência nacional em petróleo e tratamento equânime para todos os seus acionistas.
Fonte: Agência Petrobras
O tema lançado pretende ser ao mesmo tempo objeto e circunstância para discussões mais específicas a serem desenvolvidas e apresentadas. Os três primeiros trabalhos considerados vencedores receberão prêmio individual em moeda nacional nos valores brutos de 30 mil reais, para o primeiro lugar; 20 mil reais, para o segundo; e 10 mil reais, para o terceiro.
Inscrições abertas até 18 de setembro. Informações:(81)3073-6659/6660.
http://www.blogday.org/pt.htm
O que é o BlogDay?
BlogDay foi criado na convicção de que os bloggers deverão ter um dia dedicado ao conhecimento de novos blogs, de outros países ou áreas de interesse. Nesse dia os bloggers recomendarão novos blogs aos seus visitantes.
O que acontecerá no BlogDay?
Durante o dia 31 de Agosto, bloggers de todo o mundo farão um post a recomendar a visita a novos blogs, de preferência, blogs de cultura, pontos de vista ou atitude diferentes do seu próprio blog. Nesse dia, os leitores de blogs poderão navegar e descobrir blogs desconhecidos, celebrando a descoberta de novas pessoas e novos bloggers.
BlogDay instruções:
1. Liste cinco novos Blogs que você ache interessantes.
2. Notifique por email esses cinco bloggers de que serão recomendados por você no BlogDay 2009.
3. Notifique por email esses cinco bloggers de que serão recomendados por você no BlogDay 2009.
4. Publique no BlogDay (no dia 31 de Agosto) esse post.
5. Junte a tag do BlogDay usando este link:
http://technorati.com/tag/blogday2009 um link para o site do BlogDay: http://www.blogday.org
Comemore!
Cinco Blogs recomendados pelo Blog CultMídia
http://blogdomello.blogspot.com/
Blog do Melo
http://www.sivuca.com/blog-do-rovai-ministerio-apoia-a-midia-livre
Blog dos Sem-Midia
http://ppgcom.espm.br/blog/?m=200908
Blog Rose Rocha
http://governabilidade.blogspot.com/
Blog Governabilidade
http://www.deugarte.com/
Blog Redes Sociais