Fonte CAMGOV
1. BANDA LARGA - Está marcado para hoje (9/12/2009), às 15h30 no Salão Nobre da Câmara de Brasília, o lançamento da cartilha "Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga". A publicação foi elaborada a partir da análise sobre as políticas mais adequadas para garantir o acesso de todo brasileiro à internet banda larga.
2. TV COMUNITÁRIA - A presidente da ABEPEC Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Regina Lima participa da audiência pública que acontece na quinta-feira, (10/12/2009), a partir das 9h30 no plenário 13, para discutir discutir o Projeto de Lei 2701/97, que trata do serviço de televisão comunitária. O evento vai debater a garantia do canal comunitário, que foi uma conquista da sociedade quando da definição da Lei do Cabo. No entanto, esta conquista não supre completamente a demanda da sociedade. Ela atende apenas um segmento social. O alcance da TV a cabo é limitado em função do baixo poder aquisitivo da população. O fato de não estar na TV aberta limita a audiência dos canais comunitários.
3. PL 29 - Cotas de exibição para programas brasileiros e fomento à produção nacional são os pontos polêmicos dessa discussão que deve ser votada hoje e que trata da regulamentação do mercado de TV por assinatura e que vai permitir a entrada das empresas de telefonia no setor. Conforme o texto já aprovado, 1/3 dos canais de filmes, séries e documentários, oferecidos nos pacotes, deverão ser nacionais. Além disso, três horas e meia semanais, no horário nobre, de todos os canais que exibem esse tipo de programação, considerada qualificada, deverão ser de programação nacional, sendo metade de produção independente. Deve-se atentar para a proposta do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que quer a exclusão dos conteúdos distribuídos pela internet da PL. E outro ponto que vale ficar de olho é a proposta do deputado Sandes Júnior (PP-GO) quer que as operadoras de TV por assinatura sejam remuneradas (por quê? pergunto-lhe) pela distribuição dos canais de acesso público obrigatório, como o da TV Câmara.
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