Fonte: PAYTV (M.Mazza)
Em nota oficial, as associações Abert (emissoras de rádio e televisão), Abranet (provedores de Internet), ABTA (TV por assinatura), Adjori Brasil (jornais e revistas do interior), Aner (revistas) e ANJ (jornais) confirmaram o desligamento da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). No documento, as empresas representadas alegaram dificuldades de diálogo com outros segmentos da comissão para justificar o abandono do evento. O problema estaria, segundo a nota, na posição irredutível das associações em "defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade".
"Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo à confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional", declaram as associações. A justificativa usada tem relação com uma polêmica criada após declarações sobre a inclusão de mecanismos de controle social da mídia na pauta de debates por um membro do governo. A tentativa de debate deste tema teria sido interpretada pelas empresas como um prenúncio de censura sobre o setor.
Só que, apesar do argumento apresentado oficialmente, o cumprimento dos preceitos constitucionais jamais foi motivo de polêmica real nas duas reuniões realizadas entre as empresas e os ministros que coordenam a Confecom. Em entrevista após a primeira reunião, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, fez questão de ressaltar que esses temas não estavam em jogo na ótica do governo, que teria assegurado que os princípios constitucionais estariam plenamente assegurados. "As empresas trazem uma série de premissas para a participação da Confecom que já estão contempladas pela Constituição Federal", afirmou o ministro na ocasião.
Veja abaixo a íntegra da nota oficial das associações que deixaram a Confecom assinada pelas entidades:
"O Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 convocou a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a realizar-se sob o tema 'Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital'.
As entidades representativas do Setor Empresarial, que assinam esta, sentiram-se honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era digital, como determina o Decreto Presidencial.
Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade.
Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional.
Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a partir desta data. Evidentemente isso não impede que os associados decidam, individualmente, qual será sua forma de participação - uma demonstração cabal de nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento.
Na oportunidade, reiteram os seus agradecimentos ao Governo pelo convite, formulando votos de que a 1ª CONFECOM se realize com sucesso e produza sugestões efetivas ao Legislativo e ao Executivo que, de fato, permitam o aperfeiçoamento do estado democrático de Direito, fortalecendo a liberdade de expressão, a livre iniciativa, a geração de empregos e outros aspectos, na defesa maior dos interesses nacionais."
Em nota oficial, as associações Abert (emissoras de rádio e televisão), Abranet (provedores de Internet), ABTA (TV por assinatura), Adjori Brasil (jornais e revistas do interior), Aner (revistas) e ANJ (jornais) confirmaram o desligamento da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). No documento, as empresas representadas alegaram dificuldades de diálogo com outros segmentos da comissão para justificar o abandono do evento. O problema estaria, segundo a nota, na posição irredutível das associações em "defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade".
"Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo à confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional", declaram as associações. A justificativa usada tem relação com uma polêmica criada após declarações sobre a inclusão de mecanismos de controle social da mídia na pauta de debates por um membro do governo. A tentativa de debate deste tema teria sido interpretada pelas empresas como um prenúncio de censura sobre o setor.
Só que, apesar do argumento apresentado oficialmente, o cumprimento dos preceitos constitucionais jamais foi motivo de polêmica real nas duas reuniões realizadas entre as empresas e os ministros que coordenam a Confecom. Em entrevista após a primeira reunião, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, fez questão de ressaltar que esses temas não estavam em jogo na ótica do governo, que teria assegurado que os princípios constitucionais estariam plenamente assegurados. "As empresas trazem uma série de premissas para a participação da Confecom que já estão contempladas pela Constituição Federal", afirmou o ministro na ocasião.
Veja abaixo a íntegra da nota oficial das associações que deixaram a Confecom assinada pelas entidades:
"O Decreto Presidencial de 16 de abril de 2009 convocou a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a realizar-se sob o tema 'Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital'.
As entidades representativas do Setor Empresarial, que assinam esta, sentiram-se honradas pelo convite para compor a Comissão Organizadora Nacional da Conferência, uma vez que, a seu ver, representava uma boa oportunidade de discussão a respeito dos meios e modos de construção da cidadania na era digital, como determina o Decreto Presidencial.
Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade.
Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo a confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional.
Deste modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a partir desta data. Evidentemente isso não impede que os associados decidam, individualmente, qual será sua forma de participação - uma demonstração cabal de nosso ânimo agregador e construtivo em relação a este evento.
Na oportunidade, reiteram os seus agradecimentos ao Governo pelo convite, formulando votos de que a 1ª CONFECOM se realize com sucesso e produza sugestões efetivas ao Legislativo e ao Executivo que, de fato, permitam o aperfeiçoamento do estado democrático de Direito, fortalecendo a liberdade de expressão, a livre iniciativa, a geração de empregos e outros aspectos, na defesa maior dos interesses nacionais."
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