Bolsa Celular

Posted by recunha novembro 11, 2009

Fonte: Teletime:


O ministro Hélio Costa anunciou nesta terça-feira, 10/11/2009, que está encampando uma proposta (da TIM) para incluir a distribuição de celulares para as 11 milhões famílias atendidas pelo Bolsa Família. O projeto incluiria um aparelho celular gratuito e mais um vale mensal de R$ 7.


Para viabilizar o plano, o governo asseguraria uma isenção do Fistel. O plano ainda não tem nome oficial e tem sido chamado informalmente de "Bolsa Celular".


A primeira vez que o Minicom tentou implantar um programa desse tipo o objetivo não foi alcançado por conta de problemas legais. O projeto, batizado na época de "Telefone Social", previa o estabelecimento de um plano mais barato - com assinatura em torno de R$ 30 - onde o Bolsa Família serviria como parâmetro para a concessão do benefício. O plano fracassou depois que a Casa Civil interpretou que a LGT não permite discriminação de qualquer forma entre os consumidores de telecomunicações, mesmo que a diferenciação seja por meio de um plano de atendimento da baixa renda. Com o impedimento legal, o Minicom criou uma proposta de anteprojeto de lei alterando a LGT para permitir a criação do Telefone Social. O PL 6677/2006 está paralisado na Câmara dos Deputados desde 2006 sem deliberação.


Em princípio, o impedimento legal de discriminação dos usuários permanece intacto, a não ser que a Casa Civil revise sua interpretação da LGT ou um projeto alterando a lei seja aprovado. Com relação à renúncia do Fistel, também pode ser necessária a atuação do Poder Legislativo, uma vez que o encargo é estabelecido em lei própria, com uma tabela específica das contribuições.


Para ler a notícia na íntegra clique aqui.

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