Legislação

Posted by recunha abril 08, 2009

última atualização em 18/07/2009



















Parecer Supremo Tribunal Federal ADI 3944








As opiniões

Hyperdeclarativo disse: Olha a multiprogramação está tomando Ares políticos.Culpa de quem? Do Governo Brasileiro, e ao que parece desta vez o O ministério da comunicação leva esta batalha. ao contrário das outras ( Escolha do ISDB-T, Escolha do Ginga, Escolha do Java-DTV e etc… ).

Convergência Digital disse: A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSOL contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo. O parecer da Procuradoria foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até aproximadamente o mês de agosto. A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.

Miguel Matiolla do Software Livre disse: a PGR considera que a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais. Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.

Samuel Possebon da Tela Viva disse: o fato de a Procuradoria Geral da República ter colocado tantas ressalvas sobre a constitucionalidade e legalidade do marco regulatório da TV digital, segundo observadores do cenário atual, reforça a tese defendida pelas entidades de democratização das comunicações de que a Conferência Nacional de Comunicação não poderá se ater a temas do futuro apenas, e que algumas questões estruturais atuais terão que entrar em pauta, ao contrário do que querem os radiodifusores. Fontes do governo, entretanto, entendem que os argumentos da PGR são facilmente rebatíveis e que existe um claro componente político em disputa, e com isso apostam em um julgamento favorável.

Produção Profissional disse: A Ação contra o Decreto 5.820/2006 sustenta que o Sistema não é uma mera atualização da tecnologia de transmissão, mas rompe o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, superando a abrangência das atuais outorgas.



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Fonte: Portal Imprensa
Cerca de 50 editores-chefes e jornalistas de 19 países aprovaram no dia 25/05/2009, o Estatuto Europeu para Liberdade de Imprensa. O documento, assinado por profissionais dos principais veículos da Alemanha, tem por objetivo estabelecer princípios ao livre exercício do jornalismo em meio à atuação do Estado. O estatuto garante, entre outros, o direito à segurança e proteção em relação a esquemas de vigilância, escutas eletrônicas, buscas em computadores e acesso a todas as fontes nacionais e internacionais de informação. Após aprovação, o texto segue para a Comissão Européia, em Bruxelas, na Bélgica, para que possa ser validado em todos os países que fazem parte da CE.


OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA
RÁDIO E TV PARA SINDICATOS / O festival de ambigüidades
/ Por Alberto Dines 15/5/2009


A mídia já começou a espernear diante do anúncio da concessão de duas emissoras de TV e duas de rádio ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: a Folha de S.Paulo disparou a primeira salva de tiros em sua edição de quinta-feira (14/5, ver abaixo), rádios e portais da internet acompanharam o caso, a onda promete crescer. É um caso inédito, disso não há dúvidas. Mas apesar do concessionário ser um sindicato de trabalhadores, o ato não se diferencia das centenas de licenças para emissoras de rádio e TV outorgadas ou renovadas periodicamente em benefício de deputados, senadores ou de seus laranjas e apaniguados. O sistema é o mesmo: equivocado e irregular. Ignora a isonomia, o pluralismo, ignora principalmente a necessidade de estabelecer uma política capaz de regular definitivamente as concessões de radiodifusão. Dá no mesmo oferecer uma TV educativa a um sindicato ou ao dono de um curral eleitoral no interior. Ambos constituem privilégios.
Vale tudo
O governo precisa decidir se deseja mesmo uma doutrina para corrigir as atuais aberrações no sistema de concessões de rádio e TV ou se pretende mantê-las. Convocou para o final do ano a primeira Conferência Nacional de Comunicação, cuja agenda prevê uma discussão em profundidade sobre as iniqüidades que reinam em nossa mídia eletrônica e poucos meses antes faz esta farta distribuição de presentes. Precisamos desconcentrar nossa mídia, isso é imperioso, mas não às custas desse tipo de ambigüidade que confunde a sociedade, confunde o cidadão e reforça a impressão de que no Brasil vale tudo, desde que os beneficiários sejam da turma da "gente boa".

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Lula concede TVs e rádios a sindicato do ABC
Fernando Barros de Mello e Elvira Lobato Folha de S.Paulo 14/5/2009
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez sua carreira sindical e se projetou para o mundo político, recebeu do governo federal duas concessões de TV educativa e duas de rádios educativas no Estado de São Paulo. É o único sindicato, até agora, favorecido com concessão de radiodifusão. O próprio presidente anunciou a autorização de uma TV de São Caetano do Sul, anteontem, na comemoração dos 50 anos do sindicato, sendo aplaudido por 500 pessoas. As concessões foram dadas em nome da Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho, cujo principal mantenedor é justamente o sindicato. A legislação não permite a obtenção de outorgas por sindicatos. As concessões de educativas são gratuitas e distribuídas sem processo de licitação. As emissoras de TV são para Mogi das Cruzes e São Caetano. As outorgas de rádios FM educativas são para as cidades de São Vicente, no litoral paulista, e Mogi das Cruzes. O presidente do sindicato, Sérgio Nobre, disse que o presidente Lula "fez justiça ao movimento sindical", já que universidades e igrejas têm meios de comunicação. A primeira concessão recebida pelo sindicato foi a TV de Mogi das Cruzes. O presidente Lula a concedeu (por 15 anos, renováveis) por meio de decreto, em 2005. O processo passou pela Câmara e pelo Senado. Foi aprovado em agosto de 2007. Em seguida, veio a autorização da rádio educativa de São Vicente. No caso das emissoras de rádio, a autorização (por dez anos, renováveis) foi dada por portaria do ministro das Comunicações, Hélio Costa, em julho de 2007. O processo ainda tramita na Câmara e terá que passar pelo Senado. A terceira outorga foi da rádio de Mogi das Cruzes, autorizada por portaria do ministro Hélio Costa em 27 de abril último. Por fim, Lula assinou o decreto publicado ontem, autorizando a concessão da TV em São Caetano. A tramitação dos processos no Congresso Nacional pode demorar vários anos. Indagado sobre a razão de ter duas emissoras geradoras (que podem produzir sua própria programação) de TV na Grande São Paulo, Nobre disse que o sinal da emissora de Mogi das Cruzes não chegaria ao ABC paulista, que é a área de interesse do sindicato. Por isso, segundo ele, o sindicato pleiteou uma segunda emissora.
Parcerias
Nobre não soube informar qual será o investimento necessário para manter duas rádios e duas televisões. "Sei que é um projeto muito caro", afirmou. O sindicalista disse que os cálculos estão sendo feitos por uma equipe técnica e que tem intenção de propor parceria a outros sindicatos para partilhar os investimentos e a programação. Apesar de a concessão de Mogi estar aprovada há quase dois anos pelo Senado, a emissora ainda não está no ar. Sérgio Nobre queixou-se do excesso de procedimentos técnicos. A iniciativa do governo de conceder emissoras educativas a fundações ligadas ao sindicato dos metalúrgicos surpreendeu o setor de radiodifusão. O presidente da Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas), Antônio Achillis, disse que não tinha conhecimento da iniciativa. Recebi com surpresa, porque o próprio presidente Lula convocou a realização da Conferência Nacional de Comunicação, para o final do ano, que vai rediscutir os critérios das concessões", afirmou Achillis.
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PROJETO PLS 279/2003
Acontece hoje, 14/05/2009, a partir das sete e meia da noite (horário de BSB), um ato público em defesa da LIBERDADE NA INTERNET
, em frente a Assembléia Legislativa de São Paulo (parque do Ibirapuera) e será transmitido em streaming pela web. O blog software livre traz mais informações sobre o projeto sobre Internet aprovado e defendido pelo Senador Azeredo que está para ser votado na Câmara de Deputados. Seu objetivo é criminalizar práticas cotidianas na Internet, tornar suspeitas as redes P2P, impedir a existência de redes abertas, reforçar o DRM que impedirá o livre uso de aparelhos digitais.
SF PLS 00279/2003 de 15/07/2003
Textos Disponíveis: Parecer aprovado na comissão
Autor SENADOR - Delcídio Amaral
Ementa Dispõe sobre a prestação dos serviços de correio eletrônico, por intermédio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.
Localização atual CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Última Ação
SF PLS 00279/2003
Data: 05/02/2009
Local: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Texto: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto com as emendas aprovadas no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatores
CE Arthur Virgílio
CE Eduardo Azeredo
CCJ Eduardo Azeredo

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Legislação Para TV Pública em debate

Entidades do Campo Público de Televisão convocam o II Fórum Nacional de TVs Públicas
(Fonte Forum TV Pública clique aqui)

As TVs públicas do Brasil totalizam 3.300 emissoras e retransmissoras em todo o país e se preparam para dar o segundo passo em direção à sua definição de conceitos, papéis e responsabilidades. Será no 2º Fórum Nacional das TVs Públicas. Mais uma vez o campo público de televisão, através de suas entidades representativas, se organiza em torno de um grande fórum de debates. Desta vez, o II Fórum Nacional de TVs Públicas convocado pelas entidades do setor será uma Instância Oficial da Conferência Nacional de Comunicação, que o governo programa para dezembro próximo. Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais), ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária), ASTRAL (Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas) e ABCcom (Associação Brasileira de Canais Comunitários) se unem para um amplo debate das questões urgentes do setor. Estas quatro entidades reúnem hoje cerca de 2200 emissoras e retransmissoras em todo o território nacional, operando abertamente ou no cabo. O evento tem o patrocínio do Ministério da Cultura e da EBC, com apoio do Interlegis do Senado Federal e do Itaú Cultural, além da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal.

O II Fórum Nacional de TVs Públicas acontece nos dias 26, 27 e 28 de maio, em Brasília, finalizando um processo de discussão que vem acontecendo dentro das entidades do campo público de televisão e com toda a sociedade civil organizada. Desta vez, não é governo que propõe a discussão, mas todo o campo público representado por suas entidades vêm a público clamar por uma análise profunda dos rumos do setor. O debate que culminou no I Fórum Nacional de TVs Públicas, em maio de 2007, foi resultado de um processo de discussão envolvendo toda a sociedade, liderado pelo governo federal, que resultou na Carta de Brasília, documento com os princípios básicos que devem nortear uma televisão pública, e guia do texto que instituiu a TV Brasil. A grande questão em pauta é a regulamentação legal destas emissoras. Vale lembrar que a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a EBC, Empresa Brasil de Comunicações, leia-se TV Brasil, embora contenha parâmetros de definição dos princípios que devem reger uma televisão pública até então inéditos no âmbito jurídico brasileiro, apenas regulamenta a emissora federal operada pela União, deixando todas as demais sem uma regulamentação específica.

Já as emissoras que operam no cabo, principalmente as universitárias e comunitárias, começaram a operar com a Lei 8.977, de janeiro de 1995, batizada de Lei do Cabo, porém restritas a uma pequena parcela da população que pode pagar pelos serviços das operadoras de meios físicos. Estas emissoras buscam o maior alcance e querem ser abertas. Com o Sistema Brasileiro de TV Digital – SBTVD, resultado dos decretos 4.901, de 2003 e, posteriormente, o 5.820, de 2006, estende-se para o sinal aberto digital as prerrogativas dos canais de acesso público, ao prever os canais da cidadania, da educação, da cultura, dos poderes constituídos. Porém esta questão ainda não está devidamente regulamentada, apesar de prevista nos textos citados.

Outros pontos da pauta do II Fórum Nacional de TVs Públicas são: o financiamento das emissoras, a implantação e as transformações acarretadas pela chegada da TV digital, as questões ligadas à programação – suas características, modos de produção, multiprogramação, regionalização, novos conteúdos voltados às novas plataformas e, principalmente, uma nova visão e conceituação da medição de audiência e qualidade. São questões polêmicas que necessitam de uma discussão urgente, calcada nas bases de um grande grupo de emissoras com finalidades semelhantes e não comerciais. As informações e os debates do II Fórum Nacional de TVs Públicas estão disponíveis no site do Forum da TV Pública (www.forumtvpublica.org.br) .

Convidados internacionais
Para debater a situação das emissoras públicas no mundo, o II Fórum trará ao Brasil três executivos com experiências marcantes na Europa e Estados Unidos: Giovanni Gangemi, sócio diretor do ISICULT (Instituto Italiano per l´Indústria Culturale), Cynthia Fenneman, presidente da American Public TV (produtora e distribuidora das PBSs americanas) e Jeroen Verspeek, diretor de audiência da TV Pública Holandesa (NPB) e que deverá ser um dos próximos convidados do programa Roda Viva, da TV Cultura.

O processo de discussão
As quatro entidades estão debatendo internamente desde novembro de 2008 as questões consideradas fundamentais para a discussão. A partir deste debate, foram organizadas seis mesas de discussão, cada uma com um dos temas do Fórum e, em cada mesa, estarão oito participantes indicados da seguinte forma:

Entidades organizadoras - Abepec, ABTU, ASTRAL e ABCcom – indicam um representante do Campo Público para cada mesa;

Governo Federal – 4 representantes oriundos da SECOM/EBC (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e TV Brasil), Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações (Minicom) e Ancine (Agência Nacional de Cinema);

Profissionais especialistas em cada tema – um representante indicado pela organização do Fórum para cada mesa.

Senado Federal e Câmara Federal – dois representantes das Comissões de Comunicação das casas.

As discussões levantadas na Etapa I do Fórum (26 e 27 de março) estão expostas via site na Internet. A curadoria do evento consolida e faz a redação final do conjunto de propostas levadas ao II Fórum Nacional, em maio. Esta etapa terá a mesa internacional aberta ao público através de inscrições prévias. Todas as deliberações do II Fórum serão encaminhadas ao Governo Federal, Poder Legislativo e a organização da Conferência Nacional de Comunicação. O debate continuará aberto através do site do Fórum na Internet.


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